A Sociedade Civil organizada do Estado de São Paulo, preocupada com os descaminhos preconizados a partir do Projeto de Lei Complementar formulado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que cria o Instituto Paulista de Águas de forma a substituir todo o aparato preconizado na Lei Estadual 7663/91, vem comparecer junto à Sua Excelência para expor o que segue:
Considerando que na Constituição Federal de 1988, Art. 1º, Parágrafo único, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.";
Considerando a Lei Estadual 7663/91, Art. 3º, que institui a política Estadual de Recursos Hídricos, garantido nos princípios da Lei que a gestão dos recursos hídricos seja realizada de forma descentralizada, participativa e integrada;
Considerando que a Lei Estadual 7663/91 prevê em seu Art. 29 que "Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Bacia."
Considerando que no mesmo Art. 29 da mesma Lei, em § 1º - "A Agência de Bacia exercerá as funções de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, e terá as seguintes atribuições:
I - elaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica submetendo-o aos Comitês de Bacia, encaminhando-o posteriormente ao CORHI, como proposta para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - elaborar os relatórios anuais sobre a "Situação dos Recur sos Hídricos da Bacia Hidrográfica", submetendo-o ao Comitê de Bacia, encaminhando-o posteriormente, como proposta, ao CORHI;
III - gerenciar os recursos financeiros do FEHIDRO pertinentes à bacia hidrográfica, gerados pela cobrança pelo uso da água e os outros definidos no art. 36, em conformidade com o CRH e ouvido o CORHI; e,
IV - promover, na bacia hidrográfica, a articulação entre os componentes do SIGRH, com os outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e a sociedade civil."
Considerando que aos Comitês de Bacias compete, de acordo com a Lei 10.020/98 a instituição e participação das Agências de Bacias, que funcionará a partir de decisões tripartites entre o Estado, Municípios e Sociedade Civil;
Considerando que no Estado de São Paulo foram criadas as Agências de Bacias das regiões hidrográficas do Medio-Tietê/Sorocaba, do Alto Tietê, Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivar i e Jundiaí, as quais funcionam de forma tripartite;
Considerando que a formulação de Projetos de Leis são realizadas democraticamente pelos três segmento que compõem os Comitês de Bacias Hidrográficas, e nunca somente a partir do Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo não tem interesses em excluir da atuação em políticas públicas a sociedade civil.
Comparecer à presença de Sua Excelência a fim de solicitar o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei Complementar que trata da criação do Instituto Paulista de Águas, por entender que a respectiva autarquia:
1. Ação da Cidadania - Comitê Ibiuna - SP
2. ACPO - Associação de Combate aos Poluentes
3. ACPO - Associação de Consciência à Prevenção Ocupacional
4. ADEMA -Associação de Defesa do Meio Ambiente de Avaré
5. ADESA - Associação de Desenvolvimento Ambiental
6. ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências
7. APASC - Associação para Proteção Ambiental de São Carlos
8. APROMAC - associacao de protecao ao meio ambiente / Parana
9. APROMAC - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
10. Angico - Organização Não Governamental - Cajobi - SP
11. ARESALVA TIETE - Arealva - SP
12. Aruanda Ambiente - São Paulo - SP
13. ASSERECO - Associação de Esportes Radicais e Ecoturismo de Praia Grande
14. Associação Ambiente-se - ABC Paulista - SP
15. Associação Amigos da Onça - Cotia -SP
16. Associação dos Amigos do Parque Central APC
17. Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta
18. Associação de Desenvolvimento Ambiental - ADESA - MG
19. Assoc iação de Defesa Etnoambiental - Kanindé
20. Associação Ecológica Amigos do Bosque de Embu - AECOEMBU - Embu SP
21. Associação Ecológica e Cultural ACORDA MAIRIPA
22. Associação ECO VITAL - Caçapava/SP
23. Associação Global de Desenvolvimento Sustentado - São Bernardo do Campo-SP
24. Associação Jaguamimbaba para o Desenvolvimento Sustentável - Cruzeiro -SP
25. Associação de Moradores e Produtores Rurais do Bairro do Entupido - Queluz SP
26. Associação de Recuperadores Ambientais de São Bernardo do Campo
27. Associação Protetora da Diversidade das espécies PROESP
28. Associação Serra do Itapetinga, Movimento pela Biodiversidade e Organização dos Setores Ecológicos S.I.M.BI.O.S.E. - Atibaia-SP
29. Associação Tuim Proteção e Educação Ambiental - Santos/SP
30. Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente - AVEPEMA - São Paulo - SP
31. Assoc iação de Agricultura Sustentável do Grande ABC - S.Bernardo Campo/SP
32. Associação Natureza Sempre Natural - Rio Grande da Serra - SP
33. ASSFOR - Associação do Fórum de DLIS - Queluz - SP
34. ATLA - Associação Terra Laranjeiras - Juquitiba - SP
35. Calangos da Mata - SP
36. Casa de Cultura Santa Tereza - Embu SP
37. CATALISA - Rede de Cooperação para Sustentabilidade - São Paulo/SP
38. CAÁ-OBY - Santos -SP
39. CARE Brasil
40. CEDEPEMA - Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente - Guarulhos - SP
41. COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - Jundiaí - SP
42. Coati-Juréia
43. Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Itereí
44. 5 Elementos - Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental
45. Coletivos Educadores Tietê Jacaré
46. Coletivo Jovem de Meio Am biente ABC
47. Comissão Solidaria dos Servidores Públicos e da Sociedade - Pró Servir
48. Conselho Comunitário de Saúde Dr. Franco da Rocha
49. EARTH - Entidade Ambientalista de Reciclagem e Trabalhos Humanitários
50. ECOJURÉIA - São Paulo - SP
51. ECOSURF
52. Ecolméia - São Bernardo do Campo - SP
53. Econg - Organização Não Governamental de defesa do meio ambiente - Castilho
54. Enfance ( Entidade da Familia, Criança, Comunidade e Ecologia
55. Espaço do Animal - São Paulo - SP
56. ESPAÇO Formação Assessoria e Documentação - São Paulo - SP
57. FAGESP - Federação de Favelas do Estado de São Paulo - São Paulo/SP
58. FAMMESP - Federação das Associações de Mutuários e Associações de Moradores do Estado de São Paulo - São Paulo - SP
59. FASE Solidariedade e Educação
60. FNSA- Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
61. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas - FONASC
62. Fundação Alavanca de Ubatuba
63. Fundação Ecológica Vale do Paraíba - FUNDEVAP" - Caçapava - SP
64. Fundação Rio Parnaíba - FURPA - SP
65. Fundação SOS Mata Atlântica
66. GEA - ÉTica e Meio Ambiente
67. GECA - Grupo de Estudos e Conscientização Ambiental - Taubaté - SP
68. GPME - Grupo de Proteção dos Mananciais do Eldorado - Diadema - SP
69. Grupo Brasil Verde - Juiz de Fora - MG
70. Grupo Ecológico Amigos do Ciclismo- São Caetano Sul - SP
71. Grupo Ecológico Geração Verde - Uberaba - MG
72. Grupo Metropolitano Paulista do Programa Agenda 21
73. GT Serviços da REBRIP- Rede Brasileira pela Integração dos Povos.
74. Holos 21 - Transdisciplinaridade em tempo real - SBC
75. IBDE do BRASIL-Meio Ambiente (Mauá/SP)
76. IBIOCA - Embú - SP
77. In-PACTO - Instituto de Proteção Ambiental Cotia/Tietê - Cotia - SP
78. Instituto Águas do Prata - IAP - SP
79. Instituto Ambiental Ponto Azul
80. Instituto Ambiental Vidágua - Bauru/SP
81. Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde - Taquaritinga SP
82. Instituto iBiosfera - Conservação & Desenvolvimento Sustentável - São Paulo - SP
83. Instituto Gondwana
84. Instituto Onda Verde
85. Instituto Memorial Janio Quadros - São Paulo - SP
86. Instituto Pólis
87. Instituto Pró Rio Doce - Governador Valadares/MG
88. Instituto Serrano Neves
89. Instituto Socioambiental
90. IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas
91. IPEH- Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana - Franco da Rocha/SP
92. Mongue Proteção ao Sistema Costeiro - Peruibe - SP
93. Mountarat Associação de Pro teção Ambiental
94. Movimento Brasil Verde - São Bernardo do Campo - SP
95. MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO- MDSP -SP
96. Movimento de Defesa do Haras Baronesa Crespi - São Bernardo do Campo/SP
97. Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri - MG
98. Movimento de Resistência Ecológica - Terra Viva - São Bernardo Campo/SP
99. Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC - MDV - SP
100. OADS - Araruama RJ
101. Oca Brasil - Alto Paraíso de Goiás
102. ONAPROMA - Organização Nacional de Proteção do Meio Ambiente - São Caetano - SP
103. ONG MIRA-SERRA
104. ONG Bicuda Ecológica - RJ
105. Organização Ambientalista Amainan Brasil
106. Organização Bio-Bras
107. PLENU Instituto Plena cidadania
108. PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
109. Projeto Piabanha
110. Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Nat urais AMIGOS DAS ÁGUAS
111. SAMPM - Sociedade Amigos do Museu- Piracicaba - SP
112. SELVA Caucaia do Alto - Cotia / SP
113. SESBRA - Sociedade Ecológica de Santa Branca - Santa Branca - SP
114. Sindicato Rural de Mogi das Cruzes
115. SOAPEDRA - Sociedade Amigos da Pedra da Mina - Queluz SP
116. Sociedade Ecológica Amigos do Embu - Embu - SP
117. Sociedade Ecológica "Boca da Mata" - Cajuru S/P
118. SODEMAP - Piracicaba/SP
119. SORIDEMA - Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente - Rio Claro - SP
120. SOS Manancial do Rio Cotia - SP
121. SOS Manancial - SP
122. Terræ - SP
123. Universidade da Água - São Paulo - SP
124. U.M.A. - União das Associações da M´Boi Mirim e adjacências
125. Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz - São Lourenço da Serra - SP
126. VIVA VALE - Associaç ão Viva Vale de Meio Ambiente e Qualidade de Vida
