Deliberações do Primeiro Encontro do Movimento Comitê Vivo E-mail
Seg, 02 de Junho de 2003 10:37
O primeiro Encontro do Movimento Comitê Vivo deliberou por encaminhar as seguintes declarações e ações diante de suas prerrogativas aprovadas no plenário das Entidades presentes:

  1. Apoio e solicitação de apoio a outros colegas que representam Organizações Não Governamentais quanto à Impugnação, por ilegalidade, do Edital das Eleições da Sociedade Civil no CBH-AT, pleiteando-se a imediata convocação de Sessão Plenária do CBH-AT para debate e restauração da legalidade e normalidade do processo democrático e participativo;
  2. Apoio a não alteração dos Estatutos do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê durante o processo eleitoral e chamada para a realização da Conferência da Sociedade Civil com o objetivo de debater a representatividade nos Comitês de Bacia Paulistas;
  3. Contra as manobras de setor(es) do Estado e de alguns representantes de municípios no CBH-AT, que insistem em não ouvirem a expressiva maioria dos representantes da Sociedade Civil, especialmente as entidades cadastradas do CBH-AT quanto à legalidade e regularidade dos critérios e procedimentos do processo democrático e eleitoral;
  4. Aprovação de postulação visando a prorrogação por 30 dias do prazo do período de cadastramento das Entidades da Sociedade Civil, interessadas em participar do Parlamento das águas; 5. Pelo ingresso de ações judiciais e mandado de segurança para garantia de direitos em face dos procedimentos e critérios do processo eleitoral e demais manobras lesivas aos legítimos interesses e prerrogativas das organizações da sociedade civil no CBH-AT;
  5. Pela denàºncia sistemática, junto a todas as mídias de alcance social, dos equívocos e comprovados desrespeitos aos preceitos democráticos da gestão pàºblica e transparente dos recursos hídricos no CBH-AT, especialmente quanto ao processo eleitoral da Sociedade Civil;
  6. Articulação para o cadastramento das Entidades da Sociedade Civil acompanhadas, quando necessário, de ações judiciais individualizadas quando da ocorrência de abusos e/ou prejuízos praticados e que tenham fundamento em violação constitucional e Estatutária; 8. Aprovação da Carta de Princípios que manifesta posição de expressivos segmentos da sociedade civil contra os procedimentos da plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, ocorrida em 29.09.2005;
  7. Aprovação de Moção a ser encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo posicionando-se em face do atual sistema de compensação ambiental praticados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
  8. Escolha e aprovação, por unanimidade, do nome e do logotipo do MOVIMENTO COMITÊ VIVO;
  9. Aprovação da Carta de Princípios à€°ticos para as Entidades que aderem ao MOVIMENTO COMITÊ VIVO;
  10.  Aprovação de Moção de repàºdio ao modelo privatista, por privilegiar o superfaturamento e a corrupção, perdulário e autoritário de gestão pàºblica das águas paulistas e brasileiras;
  11.  Declaração de apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e fortalecimento das organizações da sociedade civil; Alto Tietê, em 13 de Fevereiro de 2005.