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Proposta de documento para ser aprovado na Câmara
Técnica de Planejamento e Gestão do Alto Tietê e ser divulgado aos
integrantes do Sistema.
A polêmica reunião
do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê realizada no dia 28 de
setembro suscita pontos de vista controversos quanto a sua legalidade e
legitimidade. Não considerá-los significa comprometer princípios
básicos que estão na Constituição do Sistema, levando a sua possível
desfiguração e prejudicando a sua continuidade.
Partindo
do princípio de que o Comitê de Bacia tripartite coloca-se dentro de
formas institucionais que a sociedade busca no sentido de
aperfeiçoar-se democraticamente, por entender a democracia
participativa como a melhor forma de enfrentar a degradação hídrica
metropolitana, considera que:
1. O
respeito ao pacto social cristalizado no estatuto e regras jurídicas do
Sistema constitui condição basilar para o seu funcionamento, cabendo
neutralizar juridicamente qualquer tentativa de burlar estas regras; 2. A
legitimidade democrática exige que processos decisórios sejam
precedidos de debates e disponibilidades de informações para que os
participantes não se sintam tolhidos e impotentes para exercerem seu
papel como membros do Sistema; 3. A formação de comissões
representativas de segmentos do Sistema que envolva votar e tomar
decisões só deverá realizar-se a partir de uma comunicação, com
suficiente antecedência, aos legítimos representantes destes segmentos
para que estes possam exercer o papel para o qual foram devidamente
eleitos.
Pois bem, se estes princípios
verdadeiros e necessários não há como furtar-se ao fato de que a
reunião realizada no dia 29 de setembro, com uma pauta de extrema
importância para o Sistema, negou-se um a um, pois: Quanto a legitimidade:
1.
Não houve discussão prévia dos temas, nem na Câmara Técnica de
Planejamento e Gestão e nem nos Sub-Comitês que foram,
consequentemente, alijados do processo. 2. A data marcada para
a reunião caracterizada ou uma profunda falta de bom senso, ou uma
decisão deliberada de tolher a participação dos prefeitos ou qualquer
outro segmento envolvido no processo eleitoral em termos de presença
efetiva e reflexão crítica, pois se realizou quatro dias antes das
eleições municipais em pleno calor da disputa. 3. Foi formada
uma comissão para tratar da eleição da sociedade civil na hora, sem
agendamento e comunicação prévia e, novamente, sem nenhuma deliberação
ou discussão anterior. 4. Novos prefeitos vão assumir em
primeiro de janeiro de 2005 e vão conviver por dois anos com a Agência
de Bacia. Certamente não se sentirão representados por uma diretoria
eleita no apagar das luzes pelos seus antecessores. Adiar esta decisão
para janeiro, com os novos representantes, seria uma ação mínima para
quem se preocupa com a efetiva legitimidade e representatividade do
Sistema. 5. A pauta proposta poderia ser melhor discutida e
aprofundada com um prazo mais extenso sem prejudicar o funcionamento do
Sistema.
Quanto à legalidade: Quanto
à questão jurídica de legitimação ou não da forma de convocação
adotada, por seu caráter técnico e basilar, cabe uma ação de
verificação de sua legitimidade. Deixar dúvidas deste tipo não faz bem
à saúde democrática do Sistema. Concluindo Se
a legalidade jurídica é questão básica e anterior, dependendo de uma
instância técnica para definir a legalidade das decisões tomadas na
reunião, convido os integrantes do Sistema a uma reflexão independente
sobre a legitimidade e representatividade da forma pela qual as
decisões foram tomadas e o profundo prejuízo que podem trazer a um
Sistema que inaugura formas novas e democráticas de participação e
democracia, seja para reverter o que esta feito, seja para aperfeiçoar
o Sistema impedindo que isto aconteça novamente. (Esta
proposta foi aprovada por maioria na Câmara Técnica de Planejamento e
Gestão do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e, na seqüência, a
mesma foi retirada pelo seu proponente, o Coordenador, para
apresentação na próxima reunião plenária do Colegiado, que vai assinada
pelas organizações membros titulares e demais representantes
abaixo-assinados):
1. União das Vilas do Grande Alvarenga – Luis de Deus 2. AVEPEMA – Associação do Verde e do Meio Ambiente – Abel Rocha 3. IPEH – Instituto de Pesquisas e Ecologia Humana – Bonfílio A. Ferreira 4. Prefeitura Municipal de Itapevi – Gilberto Perassoli 5. FAGESP – Federação das Favelas do Estado de São Paulo – Anselmo/Valdir Ferreira 6. Associação Comercial e Industrial de Embu – ACISE – Roberto Terassi 7. AGDS – Associação Global de Desenvolvimento Sustentado – Nelson R. C. Pedroso 8. IPBHN - Instituto Pau Brasil de História Natural - Ana Lúcia Ramos Auricchio 9. Rede Antena Verde - Anna Frota e Roberto Ziccardi
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