Proposta de documento para ser aprovado na CTPG-AT E-mail
Seg, 02 de Junho de 2003 17:11
Proposta de documento para ser aprovado na Câmara Técnica de Planejamento e Gestão do Alto Tietê e ser divulgado aos integrantes do Sistema.

 
A polêmica reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê realizada no dia 28 de setembro suscita pontos de vista controversos quanto a sua legalidade e legitimidade. Não considerá-los significa comprometer princípios básicos que estão na Constituição do Sistema, levando a sua possível desfiguração e prejudicando a sua continuidade.


Partindo do princípio de que o Comitê de Bacia tripartite coloca-se dentro de formas institucionais que a sociedade busca no sentido de aperfeiçoar-se democraticamente, por entender a democracia participativa como a melhor forma de enfrentar a degradação hídrica metropolitana, considera que:

1. O respeito ao pacto social cristalizado no estatuto e regras jurídicas do Sistema constitui condição basilar para o seu funcionamento, cabendo neutralizar juridicamente qualquer tentativa de burlar estas regras;
2. A legitimidade democrática exige que processos decisórios sejam precedidos de debates e disponibilidades de informações para que os participantes não se sintam tolhidos e impotentes para exercerem seu papel como membros do Sistema;
3. A formação de comissões representativas de segmentos do Sistema que envolva votar e tomar decisões só deverá realizar-se a partir de uma comunicação, com suficiente antecedência, aos legítimos representantes destes segmentos para que estes possam exercer o papel para o qual foram devidamente eleitos.

Pois bem, se estes princípios verdadeiros e necessários não há como furtar-se ao fato de que a reunião realizada no dia 29 de setembro, com uma pauta de extrema importância para o Sistema, negou-se um a um, pois:
 
Quanto a legitimidade:

1. Não houve discussão prévia dos temas, nem na Câmara Técnica de Planejamento e Gestão e nem nos Sub-Comitês que foram, consequentemente, alijados do processo.
2. A data marcada para a reunião caracterizada ou uma profunda falta de bom senso, ou uma decisão deliberada de tolher a participação dos prefeitos ou qualquer outro segmento envolvido no processo eleitoral em termos de presença efetiva e reflexão crítica, pois se realizou quatro dias antes das eleições municipais em pleno calor da disputa.
3. Foi formada uma comissão para tratar da eleição da sociedade civil na hora, sem agendamento e comunicação prévia e, novamente, sem nenhuma deliberação ou discussão anterior.
4. Novos prefeitos vão assumir em primeiro de janeiro de 2005 e vão conviver por dois anos com a Agência de Bacia. Certamente não se sentirão representados por uma diretoria eleita no apagar das luzes pelos seus antecessores. Adiar esta decisão para janeiro, com os novos representantes, seria uma ação mínima para quem se preocupa com a efetiva legitimidade e representatividade do Sistema.
5. A pauta proposta poderia ser melhor discutida e aprofundada com um prazo mais extenso sem prejudicar o funcionamento do Sistema.

Quanto à legalidade:
 
Quanto  à questão jurídica de legitimação ou não da forma de convocação adotada, por seu caráter técnico e basilar, cabe uma ação de verificação de sua legitimidade. Deixar dúvidas deste tipo não faz bem à saúde democrática do Sistema.
 
Concluindo
 
Se a legalidade jurídica é questão básica e anterior, dependendo de uma instância técnica para definir a legalidade das decisões tomadas na reunião, convido os integrantes do Sistema a uma reflexão independente sobre a legitimidade e representatividade da forma pela qual as decisões foram tomadas e o profundo prejuízo que podem trazer a um Sistema que inaugura formas novas e democráticas de participação e democracia, seja para reverter o que esta feito, seja para aperfeiçoar o Sistema impedindo que isto aconteça novamente.
 
 
(Esta proposta foi aprovada por maioria na Câmara Técnica de Planejamento e Gestão do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e, na seqüência, a mesma foi retirada pelo seu proponente, o Coordenador, para apresentação na próxima reunião plenária do Colegiado, que vai assinada pelas organizações membros titulares e demais representantes abaixo-assinados):


1. União das Vilas do Grande Alvarenga – Luis de Deus
2. AVEPEMA – Associação do Verde e do Meio Ambiente – Abel Rocha
3. IPEH – Instituto de Pesquisas e Ecologia Humana – Bonfílio A. Ferreira
4. Prefeitura Municipal de Itapevi – Gilberto Perassoli
5. FAGESP – Federação das Favelas do Estado de São Paulo – Anselmo/Valdir Ferreira
6. Associação Comercial e Industrial de Embu – ACISE – Roberto Terassi
7. AGDS – Associação Global de Desenvolvimento Sustentado – Nelson R. C. Pedroso
8. IPBHN - Instituto Pau Brasil de História Natural - Ana Lúcia Ramos Auricchio
9. Rede Antena Verde - Anna Frota e Roberto Ziccardi